Notícias Fecomercio

10 de outubro de 2018

Empresas de pequeno porte serão mais afetadas pela nova Lei de Proteção de Dados


Lei não faz distinção do cumprimento de obrigações por porte ou faturamento das empresas

As micros e pequenas empresas terão mais dificuldade em se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados‎ (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, que vai atingir empresas de todos os portes e setores da economia e punir aquelas que não fazem o tratamento de dados de maneira correta, respeitando o sigilo e a privacidade dos clientes.

Embora a legislação brasileira seja semelhante – e até inspirada – no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), ela não especifica tratamento diferenciado para as MPEs. O documento europeu enfatiza que a aplicação do regulamento depende da dimensão da empresa e da natureza das atividades. Já a nova Lei Geral de Proteção de Dados não estabelece qualquer critério de cumprimento de obrigações por porte ou faturamento das empresas, e a não observância das regras pode resultar em advertência e aplicação de multa de 2% do faturamento, limitado ao valor de R$ 50 milhões, e até na suspensão das atividades da empresa.

A assessoria jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que o Poder Executivo Federal deve regulamentar a lei, criando critérios diferenciados às micros e pequenas, que geralmente têm um volume de operação de tratamento de dados reduzido.

Sendo assim, investir em uma consultoria especializada é recomendável para conseguir atender às novas exigências que entram em vigor em fevereiro de 2020. Confira a matéria completa aqui.

 

Voltar para Notícias