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16 de maio de 2017

Pessoa jurídica poderá ser titular de Eireli


Confira essa e outras mudanças relacionadas à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – figura jurídica que permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular

Novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) começaram a valer neste mês. Uma das novidades é que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá ter como titular uma pessoa jurídica, que poderá ser estrangeira ou não.

A Eireli é considerada, para fins legais, uma pessoa jurídica à parte do seu titular. Assim, eventuais dívidas e obrigações assumidas pela Eireli não avançam sobre os bens pessoais do seu titular. Existe, porém, restrições para constituição de uma Eireli, como, por exemplo, a fixação do valor de seu capital, que deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos.

Outras alterações preveem que qualquer sociedade empresarial pode se transformar em uma Eireli ou vice-versa e que um microempreendedor Individual (MEI) poderá virar Eireli diretamente, sem a necessidade de se tornar antes um Empresário Individual.

Por fim, a Sociedade Limitada que perdeu os sócios e virou unipessoal terá 180 dias para recompor a sociedade ou alterar o tipo jurídico. Passado esse prazo, o sócio restante terá de assumir todas as responsabilidades legais pela empresa.

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