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9 de setembro de 2021

Procon Ambiental – Informações gerais


Informamos que em 11 de agosto deste ano o Governo do Estado de São Paulo lançou o Procon Ambiental, para atuar no combate ao comércio ilegal de madeira nativa e incentivar  empresas participantes dos sistemas de logística reversa, promovendo ações de educação ambiental, conforme previsto na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021:

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º …………………………………………………………………………………………..

IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

De acordo com notícia no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo-SIMA[1], os objetivos do Procon Ambiental visam conferir efetividade ao cumprimento do compromisso do ESP firmado com o Acordo de Paris e com as campanhas Race to Zero para zerar a emissão de carbono no ESP em 2050.

 

Em linhas gerais, a medida visa:

1.     Aumentar a fiscalização no comércio de venda de corte de madeira, a fim de apurar a existência de operações de compra e venda ilegal da madeira nativa no território paulista, bem como a procedência da matéria-prima.

 

2.     Incentivar o descarte adequado de produtos pós-consumo objeto de sistemas logística reversa, bem como boas práticas ambientais em redução, reutilização e reciclagem, por meio de:

a.     Concessão de selo de compromisso ambiental, premiando empresas dos setores de eletroeletrônicos e aerossol que firmarem termos de compromisso voluntários que contemplem: a expansão de pontos de coleta; a concessão de incentivos ambientais ao consumidor; e planos de comunicação para divulgação de ações de conscientização ambiental;

b.     Oferta de cursos para a conscientização ambiental do consumidor, no formato EAD, no site www.procon.sp.gov.br.

 

A primeira aula versa sobre Política Ambiental e Consumo Sustentável, ministrada pelo professor Terence Trennepohl, doutor e mestre em direito ambiental, está disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=USPlMfERIts.

 

As fiscalizações, poderão ser realizadas por técnicos da Fundação Procon-SP, agentes da Polícia Militar Ambiental e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA), atuando nas esferas regulatória, criminal e da defesa do consumidor, o qual poderá fazer denúncias no site da Fundação Procon-SP: https://www.procon.sp.gov.br/denuncia-ambiental/.

 

Por fim, informamos que a Assessoria do Conselho de Sustentabilidade solicitará reunião com o Dr. Fernando Capez – PROCON SP, a fim de obter mais informações sobre o PROCON Ambiental e, após, transmitiremos os esclarecimentos em novo Mix Legal Express.

 

Era o que nos competia informar,

 

Assessoria Técnica

Conselho de Sustentabilidade

FECOMERCIO SP

 

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