Contribuições

Sindical


As empresas integrantes de determinada categoria econômica, mesmo que não sejam filiadas a nenhum sindicato, devem recolher a contribuição sindical, conforme estabelece o artigo 579 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A contribuição sindical é considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais, que têm como função primordial a regulação das relações trabalhistas entre as empresas empregadoras e seus empregados.

A finalidade da contribuição sindical é financiar as atividades previstas estatutariamente (artigo 592 da CLT) e aquelas que necessitem de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, além de gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria econômica representada.

Do total recolhido, 60% é destinado ao sindicato, 5% à Confederação, 15% à Federação e 20% ao Ministério do Trabalho (artigo 589 da CLT).

No caso de não existir um sindicato relacionado à empresa, a contribuição deverá ser recolhida à federação correspondente à categoria (artigo 591 da CLT).

Como e quando recolher

O artigo 580 da CLT estipula critérios para o recolhimento da contribuição sindical, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em tabela progressiva.

O recolhimento da contribuição sindical deverá ser efetuado anualmente e de uma só vez pelas empresas, no mês de janeiro de cada ano (até o último dia útil de janeiro), e em fevereiro para os autônomos (até o último dia útil de fevereiro). Empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro deverão recolher a contribuição sindical quando solicitarem às repartições competentes o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (artigos 586 e 587 da CLT).

(Verificar se haverá link para fazer o cálculo da contribuição sindical)

Contribuição em atraso

A empresa que perder o prazo deverá recolher a contribuição em atraso com pagamento de multa de 10% nos 30 primeiros dias, adicional de 2% por mês subsequente, cobrança de 1% de juros de mora ao mês, mais correção monetária, conforme previsto no artigo 600 da CLT.

Sem a prova de quitação da contribuição sindical, a empresa fica impedida de participar de licitações públicas e de renovar seu alvará de funcionamento, de acordo com os artigos 607 e 608 da CLT.