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Trabalho aos Feriados


Fica autorizado o funcionamento do comércio em datas especiais, com a compensação do horário de trabalho aos comerciários, obedecido o disposto no art.° 59, § 1º a 3°, e demais disposições pertinentes da CLT, Convenção Coletiva e legislação municipal correspondente.

Os sindicatos envolvidos, com o objetivo de aprimorar as relações trabalhistas e solucionar problemas de seus representados, obrigam-se à negociação e à celebração conjunta, sob pena de ineficácia e invalidade, de termos de compromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos envolvendo quaisquer empresas, associadas ou não, que integrem a respectiva categoria econômica.