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Flexibilização do Horário do Comércio Local


Flexibilização do Horário do Comércio Local

Confira abaixo a íntegra da lei que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da região de Fernandópolis (SP).

“LEI Nº 2.812 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

(Altera dispositivos da Lei Nº 1.843/93, dando nova redação aos artigos que especifica e dá outras providências).

EU, ANTENOR FERRARI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Municipal n. 1.843/93, de 26 de Outubro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:

CAPÍTULO VIII - DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Artigo 316 - Fica liberado ao comércio em geral, varejista e atacadista, seu funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 8:00 às 22:00 horas, aos sábados, domingos e feriados das 08:00 às 18:00 horas, devendo ser respeitados os direitos dos empregados na forma da lei vigente.

Artigo 317 - Os minimercados, mercados, supermercados, hipermercados, shopping centers e correlatos, funcionarão de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 22:00 horas, aos domingos e feriados, das 08:00 às 18:00 horas, nos termos do artigo 316 desta lei.

Artigo 2º - Fica permitido as atividades de interesse público, o funcionamento em horários ininterruptos, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, mediante licença específica e especial.

Artigo 3º - As atividades, cujo ramo se subordine às especificações de horários e períodos, ditados por organismos federais, empresas públicas ou estatais, caso de pontos ou postos de vendas de combustível, de gás de cozinha e outros, cuidarão de adequar-se às normas emanadas de tais entidades, para fins de funcionamento.

Artigo 4º - As empresas do comércio varejista e atacadista, com exceção daquelas que se enquadrem nas condições dos artigos 2º e 3º, que optarem pela prorrogação do horário de funcionamento, deverão fazê-lo junto à Prefeitura Municipal, no momento da expedição do Alvará de Funcionamento ou de sua renovação, e ficarão obrigadas a aumentar o seu quadro funcional, obedecendo aos demais ditames da Legislação trabalhista, bem como o Acordo Coletivo da categoria que estiver vigente. Fica liberada da obrigação de aumento do quadro funcional a empresa que não for manter empregados após às 18:00 horas, podendo funcionar em sistema familiar.

Artigo 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fernandópolis, 10 de setembro de 2003.

ANTENOR FERRARI – PRESIDENTE”